025208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025208
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055369
Nr Documento: SA220010214025208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f27ade007f222380256a3e0047a4baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025208.A6
Sumário
O prazo para a apresentação das alegações e conclusões de recurso para o TCA de sentença da 1ª instância em recurso judicial de decisão do Chefe da 1ª Secretaria Administrativa de Execuções Fiscais de Lisboa é de dez dias, a contar da notificação da decisão recorrida - artigos 356º, 1, do CPT e 6º, b), do DL nº 329-A/95, de 12/XII.