9210204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9210204
ACORDAO
Descritores: Perdão de pena, Pena unitaria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003020
Nr Documento: RP199204089210204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d75d4e9401ab69b18025686b00662527
Sumário
Para aplicação dos perdões de penas concedidos pelas Leis numeros 16/86 e 23/91, a arguido condenado por varios crimes, em processos diferentes, e necessario encontrar primeiro, em cumulo juridico, a pena unitaria pois e sobre esta que os perdões incidem.
