0069541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0069541
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Caixa geral de depósitos, Notificação, Representação, Hasta pública, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002913
Nr Documento: RL199303160069541
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG560.
Referência Publicação: RT 88 PAG352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/301a5834327fa0ab802568030000b567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069541.17
Sumário
O n. 2 do art. 882, CPC, introduzido pela reforma de 1961, teve por fonte o art. 4 do DL 33276, de 24/11/1943, relativo às execuções em que a Caixa Geral de Depósitos seja exequente ou reclamante, e pretendeu ampliar e generalizar o que ali se prescreve. Os arts. 18, n. 3, do DL 693/70, de 31/12, e 161, n. 3, do DL 694/70, de 31/12, vieram reafirmar que o despacho ordenando a venda nos processos em que a CGD seja exequente ou reclamante deve ser notificado a esta, acrescentando que a falta de notificação importará a nulidade daquela venda. A lei não determina que se faça a notificação do dia, hora e local da arrematação, como acontece quanto aos preferentes (art. 892 n. 1, CPC), mas tão só que se faça a notificação do despacho que ordena a venda. In casu, o Ministério Público foi notificado do despacho que ordenou a venda, designando o dia e hora da arrematação e notificada foi também a CGD por carta registada enviada ao seu mandatário judicial. Mantendo-se em vigôr o art. 4 do DL 33276, de 24/11 (art. 18 do DL 693/70) este não determina que o tribunal faça à CGD qualquer comunicação; incumbe disso o Ministério Público, notificado do despacho que ordenou a venda. Pressupõe aquele preceito que a CGD está representada pelo Ministério Público e não por advogado, como sucede aqui nos termos do art. 156, n. 4, do DL 694/70. A arrematação ocorreu no tribunal nos termos do art. 896 n. 1, CPC. E na sala de audiências, precisamente a parte do tribunal mais conhecida do público e de melhor acesso a este. As portas estavam abertas, como disseram as testemunhas inquiridas. Esteja ou não público presente, a praça tem de ser aberta. O que não pode é encerrar se não passada uma hora, dado o disposto no art. 901 n. 1, CPC, se o local se mantiver vazio.