9650745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9650745
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos, Acção possessória, Reconvenção, Apensação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019530
Nr Documento: RP199610219650745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cded293283399ec58025686b0066df06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650745.15
Sumário
I - Nada obsta a que, verificados os requisitos legais do Embargo de Obra Nova, seja deferida esta providência cautelar deduzida por apenso a uma acção de restituição de posse intentada pela requerida contra o requerente do embargo e em que esta deduziu pedido reconvencional. O embargo visa neste caso acautelar o efeito útil do pedido reconvencional que tenha por fundamento o direito ofendido ou ameaçado e que tenha como finalidade aquelas situações em que se apresenta em execução ou iminente a lesão do direito invocado.