Quando foi proferido o acórdão 039934?

O acórdão foi proferido em 07 de outubro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Expropriação por utilidade pública

Q: Qual foi a decisão no processo 039934?

Indeferimento. A transmissão a terceiro de bem expropriado não é por si facto impeditivo do exercício pelo proprietário expropriado do direito de reversão.

Acórdão

039934

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de outubro de 1997
Relator: Gouveia e Melo

Recurso contencioso

Expropriação por utilidade públicaDireito de reversãoTransmissão de bens imobiliáriosVenda de prédio expropriado

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP91 ART5 N1 ART70 N1 ART72 ART73 N3 ART75 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC37659 DE 1997/04/22.

Sumário

A transmissão a terceiro de bem expropriado não é por si facto impeditivo do exercício pelo proprietário expropriado do direito de reversão.

Texto integral não disponível

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