9110732 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9110732
Acórdão
Descritores: Montante da indemnização, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000696
Nr Documento: RP199112049110732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ceb6e95ffa2b2fa8025686b0066188bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110732.4F
Sumário
Não e admissivel o recurso do arguido interposto da parte da sentença relativa ao montante da indemnização que a fixou em 25 mil escudos, atento o disposto no n.2 do Art. 400 do C.P.P..