029474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029474
Acórdão
Descritores: Receita fiscal, Sujeito activo da relação tributaria, Mercadoria de transito internacional, Perdimento da mercadoria, Armazenagem de mercadoria
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032608
Nr Documento: SA119910702029474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cda8f188ff00fd79802568fc003897feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029474.04
Sumário
Saber quem são os sujeitos activos das receitas, taxas ou tarifas, provenientes dos custos da movimentação e armazenagem de mercadorias abondonadas pelos seus donos no periodo compreendido entre o deposito delas nos armazens Terminais Internacionais Rodoviarios (T.I.R.) e a declaração de perdimento a favor do Estado, integra uma relação juridica fiscal na vertente na definição do respectivo sujeito ao percebimento de uma determinada quantia a titulo de receita imposta autoritariamente pelo Estado como custo do serviço prestado pela movimentação e armazenagem de mercadorias sob acção aduaneira. E pois, uma questão respeitante ao contencioso fiscal, que o n. 2 do art. 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), exclui expressamente da competencia da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.