Receita fiscal - Jurisprudência Portuguesa

I - Só são impenhoráveis, à luz do disposto no nº 1 do art 823º CPC, os bens que se encontrem especialmente afectos à realização de fins de utilidade pública e não os apenas genericamente afectos a...

I - Os emolumentos notariais têm a natureza jurídica de taxa, pelo que são uma receita tributária.

I - Os recursos jurisdicionais destinam-se a apreciar a correcção das decisões impugnadas art. 676 do C.P.C.) e, com excepção de questões de conhecimento oficioso, não pode decidir questões não...

I - A impugnação judicial é o meio processual próprio para reagir contra a ilegalidade que afecte um acto de liquidação de emolumentos notariais.

I - São excluídas da competência do contencioso administrativo as matérias respeitantes ao contencioso fiscal. II - Cabe à jurisdição fiscal (tributária e aduaneira) conhecer dos recursos de actos...

I - No conceito de receita tributária utilizado no art. 62, n.1, alínea a), do ETAF incluem-se os impostos e as taxas. II - Os conservadores do registo comercial não são profissionais liberais mas...

Constituindo os receitas tributárias, são competentes para apreciação da impugnação judicial respectiva, os TT de 1 Instância - art. 62 n. 1 al. a) do ETAF.

I - Os emolumentos do Notariado - quer se considere uma taxa ou um imposto - são uma receita tributária estadual ex lege e coactiva fixada autoritariamente pelo Estado e exigida pelos Serviços...

Os despachos de órgãos municipais que exigem o pagamento de mais valias e compensações por aumento de áreas como condição de entrega do alvará de construção, têm a natureza de actos tributários, para...