O descritor "Receita fiscal" classifica 46 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1961 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 45 | 97.8% |
| TRL | 1 | 2.2% |
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