066315 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066315
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Presunção de paternidade, Posse de estado, Procriação, Ónus da prova
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024419
Nr Documento: SJ197610140663152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d84cf2294faedc3802568fc003b507e
Sumário
A posse de estado de filho é apenas uma condição de admissibilidade da acção de investigação ou uma presunção de paternidade. Para além dela, tem o investigante de provar a procriação ou seja que a mãe manteve relações sexuais exclusivas com o investigado, durante o período legal da concepção.
