087871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 087871
Acórdão
Descritores: Trespasse, Incumprimento do contrato, Contrato-promessa, Mora do devedor, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028943
Nr Documento: SJ199602130878712
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN DIR DAS OBG PAG243. ORL DE CARVALHO IN CRIT E ESTAB COM PAG590. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO NOTAS AO ART428.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8f3a65a852dd7c8802568fc003b07cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087871.9D
Sumário
No artigo 428, n. 1 do Código Civil configura-se a "exceptio non adimpleti contratus". Num contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento comercial em que se estipulou que, em determinada data, o promitente-comprador faria o reforço do sinal e o promitente-vendedor entregaria o estabelecimento vazio, livre de passivo e alodial, se, nessa data, o estabelecimento continuava ocupado e em funcionamento, não se mostrando que tenha sido oferecida a sua entrega, justifica-se que o promitente-comprador não tenha feito o referido reforço do sinal. O credor não pode, em princípio, resolver o negócio em consequência da mora do devedor. O que pode é exigir o cumprimento da obrigação e a indemnização pelos danos. A resolução só é admissível no caso de impossibilidade culposa. "In casu", deverão os promitentes-compradores proceder à marcação de prazo razoável para a entrega do estabelecimento. Feita esta, criam-se as condições para a conclusão do negócio. Não ocorrendo a entrega, então, sim, considera-se não cumprida a obrigação.