071247 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 071247
ACORDAO
Descritores: Confissão judicial, Impugnação, Abuso do direito, Transação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016165
Nr Documento: SJ198401100712471
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI PAG235.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8cc9c6f917f86d5802568fc003aab03
Sumário
I - A confissão - meio de prova - não pode ser impugnada pelo confitente mediante a simples alegação de que recaíu sobre facto inexistente. II - A transacção, sendo um contrato, deve ser pontualmente cumprida. III - O comportamento que se traduz num venire contra factum proprium torna ilegítimo o exercício do direito.
