0474/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António São Pedro
Processo: 0474/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060779
Nr Documento: SA1200404200474
Juízes: João BelchiorFernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d2820945af65a9b80256e8300549cc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0474.03.AC
Sumário
I. É ao lesado que incumbe a prova dos factos bastantes para se imputar ao agente o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. II. Mesmo no domínio da responsabilidade cível extracontratual onde seja aplicável a presunção de culpa, a que se refere o art. 493º do C.Civil, tal presunção não se repercute sobre o ónus da prova do "nexo de causalidade". III. Não se tendo provado que um desabamento de terras, na sequência de fortes e prolongadas chuvas, tivesse sido causado pelos trabalhos levados a cabo pelos trabalhadores do réu, não existe a obrigação de indemnizar os danos causados por tal desabamento.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A... e mulher, identificados nos autos recorreram para este Supremo Tribunal da sentença proferida no TAC do Porto que julgou improcedente e absolveu do pedido o réu MUNICÍPIO DE PESO DA RÉGUA, formulando as seguintes conclusões: a responsabilidade funcional das autarquias locais deve ser apreciada à luz da responsabilidade civil extracontratual previsto no art. 483º do C.C., estabelecendo-se no entanto uma presunção de culpa por parte de quem tem a seu cargo a vigilância das coisas, com excepção à regra do nº 1 do artigo 487º do Código Civil, mediante a inversão do ónus da prova; ora, entendemos que os factos dados como provados por aplicação deste princípio, a decisão, teria que responsabilizasse a R. pela produção do evento danoso e consequente responsabilidade civil por outra, danoso decorrente. com efeito, apurou-se que o réu estava a executar trabalhos na via municipal que consistiam na abertura de valas na berma da estrada junto à qual se localizava no sentido inferior, a casa dos AA. A separar a berma e a "..." onde viviam os autores havia um muro de pedra com uma altura superior a 3 metros que se situava em frente à sua casa, o qual desabou juntamente com a lama sobre a casa dos autores; Esse muro derrubado pelas águas das chuvas, disso há dúvida, conforme a douta sentença refere. E esse muro situava-se junto à estrada, disso também não há dúvidas. Mas o certo é que a mesma se transformou em lama e derrubou um muro. A terra que se transformou em lama situava-se em plano superior ao muro derrubado. Ficou provado que pelo facto de ter chovido muito as valas abertas na berma da estrada ficaram cobertas de água, originando acumulação da água nas mesmas. Assim como o escoamento de aguas não é o mais eficaz pois estas escorrem no sentido da inclinação da estrada, ou seja, no sentido estrada - rio corgo, contribuindo para o avolumar de água junto à berma em que decorriam as referidas obras, bem como que a água da chuva e a que escorria na estrada foi-se acumulando nos buracos. De modo que com as obras realizadas pela R. consistindo as mesmas na abertura de valas nas quais se concentrava água aliadas ao sistema de escoamento, que determinou que todo ele se processava no sentido da casa do AA. a concentração das águas determinou que a terra situada no terreno adjacente à estrada se transformasse em lama e correndo na direcção daquele imóvel o destruísse. Vigorando, por isso aqui o princípio da “presunção de culpa" por parte de quem tem a seu cargo a vigilância das coisas, com excepção à regra do n.º 1 do art. 487º do Cód. civil dos danos causados por edifícios ou outras obras (artigo 492.º) mediante a inversão do ónus da prova, porquanto o dono da coisa deve saber, como ninguém, se foi cauteloso na guarda e vigilância dessa mesma coisa, sendo certo, que, se está perante uma responsabilidade por culpa e não objectiva ou por risco Ao não se entender desta forma, entendem os recorrentes que foram violados os arts. 483º n° 1 e 493º do Código Civil. E julgando-se procedente o presente recurso, em conformidade com a restante matéria provada, deverá fixar-se uma indemnização para ressarcimento dos danos morais e patrimoniais em conformidade com o alegado. O réu não contra-alegou. Neste Supremo Tribunal a Ex.ma Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, embora por fundamentos diversos dos acolhidos na sentença (falta de nexo de causalidade e não falta de ilicitude). Colhidos os vistos legais, foi o processo à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto Na sentença recorrida deram-se como assentes os seguintes factos: No dia 22 de Dezembro de 1997, na sua última residência sita na ..., ..., freguesia e concelho do Peso da Régua, morreu B..., único filho dos Autores; O falecido B..., tinha 24 anos de idade, era solteiro, e padecia de paralisia cerebral, devido a parto distócico, que lhe condicionou atraso mental e tetraplegia; Os seus pais, ora Autores, viviam com grandes dificuldades económico-financeiras, às quais se juntava a doença do B..., que, por se encontrar imobilizado numa cama, exigia cuidados especiais, necessitando de acompanhamento permanente e de ajuda para todos os actos quotidianos, desde alimentação, higiene, deslocação, etc.; Devido à enfermidade de que padecia, o B... era uma pessoa que não trabalhava, raramente saía de casa e estava totalmente dependente dos seus pais e outros familiares próximos, a quem cabia a difícil tarefa de zelar pela sua sobrevivência, sendo inclusive necessário dar-lhe de comer e mudar-lhe a fralda; No dia 22 de Dezembro de 1997, como era habitual, o B... estava em sua casa, juntamente com o seu pai, Autor marido, que, por motivos de doença, de há uns dias a essa parte, se encontrava acamado; A casa onde habitava com os seus pais estava localizada junto à Estrada Nacional n.º 301, que liga as cidades do Peso da Régua e Vila Real, mais precisamente num local denominado por “...", no Lugar ... - ..., na cidade do Peso da Régua; Situando-se na parte inferior de uma das bermas da referida Estrada Nacional, que apresenta um declive de cerca de 15 metros no sentido descendente, atento o sentido de marcha Régua -Vila Real; Pelo mês de Setembro de 1997, ao longo de cerca de mais de 100 metros da já referida Estrada, estavam a ser levadas a cabo obras de canalização de abastecimento de água, sob as ordens e direcção da CÂMARA MUNICIPAL DO PÊSO DA RÉGUA; Essas obras em curso consistiam na abertura de valas na berma da Estrada, junto à qual se localizava, no já referido sentido inferior descendente, a casa em que os Autores viviam, juntamente com o seu falecido filho, B...; A separar a berma e a ..., havia um muro de pedra, com uma altura superior a 3 metros, o qual suportava as terras em que assentava a Estrada Nacional; Sucede que, no dia 22 de Dezembro de 1997 e dias anteriores choveu muito na região; O muro que se situava imediatamente em frente à casa dos AA. desabou juntamente com lama sobre as casas que constituíam a "...", entre as quais se encontrava a casa dos AA; O desastre sucedido deu-se em escassos segundos, e os moradores que se encontravam dentro das suas habitações, tentaram fugir o mais depressa possível, tendo, para tal, alguns deles, que sair pelo telhado tanta era a lama que repentinamente lhes invadiu as habitações; Lama essa que se infiltrou pela parte inferior (chão) das casas e as encheu até ao tecto; Naquele momento de aflição, todos os moradores tiveram como principal objectivo salvar as suas vidas, saindo das respectivas habitações o mais depressa que podiam; Mas o mesmo não sucedeu com o B... que, devido à doença de que padecia, viu-se impossibilitado de fugir para onde quer que fosse; E os esforços que os vizinhos e o seu pai fizeram no sentido de o retirar dali não foram os suficientes para evitar a tragédia que originou a sua morte; Os Bombeiros Voluntários do Peso da Régua deslocaram-se ao local do acidente, para prestar auxílio aos sinistrados, mas não conseguiram salvar o B..., que já se encontrava completamente subterrado pela lama que se formara; Na impossibilidade de o salvarem, e frustrados que foram todos os esforços nesse sentido, o B... morreu subterrado com o aluimento das terras; O seu pai, socorrido por vizinhos e Bombeiros, conseguiu escapar vivo a toda a tragédia, mas a mesma sorte não teve o seu único filho; Pelo facto de ter chovido muito no dia 22 de Dezembro de 1997 as valas abertas na berma da Estrada ficaram cobertas de água, originando acumulação da água nas mesmas; O sistema de escoamento de águas da chuva não é o mais eficaz, pois estas escorrem no sentido da inclinação da estrada, ou seja, no sentido Estrada - Rio Corgo, contribuindo para o avolumar de água junto à berma em que decorriam as referidas obras; A água da chuva e a que escorria na estrada foi-se acumulando nos buracos (valas); Os Autores assistiram impotentes a toda aquela situação; Num estado de desespero, angústia e muito sofrimento, e tudo isto extremamente penoso para os Autores, que ficaram sem o seu único filho; Depois da morte do B..., os Autores nunca mais conseguiram levar uma vida normal; Sempre confrontados com a terrível angustia de que poderiam ter feito algo mais pela sobrevivência Tudo isto aliado ao desgosto e sofrimento que têm sentido com a perda do seu filho único, causa-lhes um sentimento de consternação e desespero, que faz com que as suas vidas nunca mais voltem a ser as mesmas, o que lhes causou grave depressão nervosa e desequilíbrio psicológico; Os Autores perderam o seu lar e a sua casa onde viviam já há mais de 20 anos, junto a amigos e vizinhos de longa data, bem como pela angústia de terem sido obrigados a alojar-se num bairro social, num local onde não conhecem ninguém; Também pelo facto do Autor marido se encontrar dentro de casa, quando o prédio foi arrasado, sentindo de forma mais intensa e aflitiva, a sua destruição, nomeadamente o impacto da água, mobília e demais objectos sobre si mesmo; O Autor viveu e experimentou momentos de extrema aflição, nervosismo e uma angústia indescritível de se ver à beira da morte; Com o funeral da vítima, os Autores despenderam a importância de Esc. 95.000$00; Em virtude do desmoronamento e destruição da casa que habitavam, quase todos os bens que possuíam, ficaram destruídos designadamente os que a seguir se discriminam de valor não inferiores aos que se indicam: Mobília de quarto - 400.000$00 Mobília de sala- 800.000$00 Mobília de cozinha- 200.000$00 Arca de enxoval com roupa- 300.000$00 Rádio -10.000$00 Duas televisões - 100.000$00 Frigorífico - 60.000$00 Fogão - 40.000$00 Roupeiro, cama, arca - 200.000$00 Loiças várias - 80.000$00 Vídeo - 70.000$00 Cadeira de rodas do filho - 85.000$00 Três sofás - 200.000$00; As obras do IP3, realizadas pelo Estado através dos respectivos empreiteiros, modificaram a topografia local e os tradicionais regatos de escoamento das águas. 2.2. Matéria de direito A sentença recorrida entendeu que os factos provados não permitiam concluir qual a verdadeira causa do acidente. “Face à factualidade concreta de que dispomos (diz a sentença) efectivamente não se pode concluir que as águas da chuva que escorriam na estrada e se foram acumulando nos buracos (valas) tenham amolecido as terras que se encontravam por baixo da mesma estrada – cfr. Resposta negativa dada ao quesito 4º e bem assim a fundamentação a essa resposta negativa. Sendo este o facto central para a atribuição das responsabilidades no sucedido ao réu, consistindo esse facto no ilícito que teria dado origem à ocorrência dos danos, fica-se sem saber ao certo qual a verdadeira causa da ocorrência do acidente. Isto é, que houve uma derrocada causada pelas águas da chuva não há qualquer dúvida, mas qual a origem dessa derrocada, se o acumular de água nas valas, se o simples acumular de água nos terrenos anexos à casa dos autores é que não conseguiu o tribunal apurar. É que surpreendentemente, o muro que desabou sobre a casa dos autores não era o muro que servia de suporte à estrada, mas apenas um pequeno muro que servia de suporte das terras que se encontravam em frente á casa dos autores. E foram essas terras que invadiram e destruíram a casa dos autores” (cfr. fls. 106). Como se vê a sentença recorrida, no essencial, considerou que não se provou que os factos imputados ao réu (obras na Estrada, mais concretamente a abertura de valas, onde a água das chuvas se acumulou) tenha sido a causa do desabamento das terras que invadiram e soterraram a casa dos autores. Esta questão, como refere a Ex.ma Procuradora Geral Adjunta é, em termos sistemáticos, uma questão de causalidade adequada. Na verdade, se não for possível imputar em termos de causalidade adequada o desabamento das terras à abertura das valas, é irrelevante saber se tal actividade cumpriu ou não todas as regras de prudência e de ordem técnica (licitude) (A ilicitude, de resto, não poderia indagar-se apenas em função da ocorrência do dano. Neste caso – como em geral na responsabilidade civil extracontratual do Estado - a ilicitude da conduta do réu não decorre imediatamente da perda do direito à vida do filho dos autores e da destruição da sua casa (lesão de um direito subjectivo ). A ilicitude, por força do art. 6º do Dec. Lei 48.051, reporta-se ao modo de exercer uma actividade, isto é, no caso dos autos, aos trabalhos realizadas junto da estrada. O juízo de ilicitude fundamenta-se indagando a conformidade da execução dos trabalhos às regras de ordem técnica e de prudência, subsunção que a decisão recorrida não fez.). É indiferente, uma vez que, para o raciocínio da sentença, com ou sem ilicitude nessa actividade, a conclusão seria a mesma: a conduta do réu não causou o dano (ou melhor, dizendo, na construção jurídica da sentença, não se provou que tenha sido a abertura das valas a causa da derrocada das terras). Desta advertência inicial decorre que a questão a decidir, neste recurso, é a de saber se da matéria de facto provada podemos, ou não, imputar o dano (em termos de causalidade adequada) aos trabalhos realizados pelos trabalhadores do réu. A matéria de facto provada e relevante para a questão do nexo de causalidade é a seguinte: a casa dos autores situa-se na parte inferior de uma das bermas da Estrada nacional 301, que apresenta um declive de cerca de 15 metros no sentido descendente, atento o sentido de Marcha Régua Vila Real (al. G); a Câmara Municipal do Peso da Régua estava a levar a cabo obras de canalização e abastecimento de águas, obras essas que consistiam na abertura de valas na berma da estrada, junto à qual se localizava no já referido sentido descendente, a casa em que viviam os autores (al. G e H); a separar a berma do “...” (onde se situava a casa dos autores) havia um muro de pedra, com uma altura superior a 3 metros, o qual suportava as terras em que assentava a Estrada nacional (al. J); no dia 22 de Dezembro de 1997 e dias anteriores choveu muito na região (al. L): por esse facto as valas abertas na berma da Estrada ficaram cobertas de água, originando acumulação de água nas mesmas – resposta ao quesito 1º; o sistema de escoamento de águas da chuva não é o mais eficaz, pois estas escorrem no sentido da inclinação da estrada, ou seja, no sentido Estrada – Rio Corgo, contribuindo para o avolumar de água junto à berma em que decorriam as referidas obras (resposta ao quesito 2º); o muro que se situava imediatamente em frente à casa dos autores desabou juntamente com lama sobre as casas que constituíam a ..., entre as quais se encontrava a casa dos autores (al. M). O nexo de causalidade adequada traduz a imputação “jurídica” de uma consequência a um facto, mas não prescinde da causalidade empírica. “Na verdade, se o direito e a realidade devem estar de acordo, é de se afirmar o nexo causal em sentido jurídico, sempre que entre a acção e o resultado subsista um nexo causal no sentido das ciências naturais” – J.WESSELS, Direito Penal, Parte Geral (Aspectos fundamentais), 1976, pág. 40. Se não for possível, através das regras científicas disponíveis, estabelecer um nexo de imputação causal, o facto deixa de ser, pura e simplesmente, uma “conditio” do dano. Se nem todas as condições do dano são adequadas, a causalidade adequada pressupõe, necessariamente, que o facto (imputado ao agente) seja uma das condições do dano. Neste sentido, ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, I, pág. 745 “Que o facto seja condição do dano será requisito necessário, mas não é requisito suficiente para que possa ser considerado como causa (adequada) do dano”. E, no mesmo sentido, CAVALEIRO DE FERREIRA, Direito penal Português, 1981, I, pág. 260, para os casos em que a acção traduz a violação de normas regulamentares, refere que “Não basta a prática de uma contravenção para que o evento mortal, por exemplo seja imputado objectivamente como evento do homicídio involuntário. É indispensável que essa violação seja, nos termos indicados “causa” e causa normal do evento mortal”. Quando o autor refere “causa” e causa normal, quer precisamente exprimir que só as causas empíricas podem ser causa adequada. Outro entendimento seria absurdo pois permitiria considerar a causa juridicamente relevante, para efeitos de responsabilidade, em total desconformidade com a realidade. No presente caso não ficou provado que tivesse sido a abertura das valas, o seu deficiente sistema de escoamento de águas da chuva e seu enchimento de água, uma das condições da derrocada das terras. Não se provou, portanto, que o facto praticado pelos funcionários fosse uma das condições do dano. Esta prova não foi feita, apesar do Tribunal, já no local e com o acordo das partes, ter reformulado o quesito 5º e a al. M). Entre a casa dos autores e as valas ao longo da Estrada havia um terreno inclinado, e, imediatamente, à frente da casa havia um muro em pedra. Esse muro ruiu, não suportando o peso das terras e lamas. O quesito reformulado fora assim redigido: “O muro referido na alínea M) não resistiu, devido ao aluimento das terras que se transformaram em lama ?”. Este quesito teve a seguinte resposta: “provado apenas o que consta da alínea M”, ou seja que tal muro “desabou juntamente com lama sobre as casas…”. O quesito 4º, com a redacção: “a infiltração daquelas (águas da chuva acumulada nas valas) foi-se procedendo lentamente, amolecendo as terras?”, teve a resposta: não provado. Nota-se, assim, que não se provou, a ligação causal entre o facto e o dano, alegada pelos autores, no seguinte encadeamento dos acontecimentos: 1- os funcionários do réu abriram valas; 2- tais valas tinham um deficiente escoamento das águas da chuva; 3- a chuva intensa provocou o enchimento das valas; o enchimento das valas provocou por infiltração a transformação das terras mais baixas em lama; 5- a transformação das terras em lama provoca o aluimento e o arrastamento do muro frente à casa dos autores. 6- e, depois, a destruição desta com a morte do filho destes. Não se provaram, assim, dois elos da série de causas encadeadas, precisamente os elos onde se estabelecia a ligação entre a água acumulada nas valas e o aluimento das terras (n.º 4 e 5). Sem uma ligação entre a queda do muro e a abertura das valas não há nexo de causalidade relevante para imputar a destruição da casa e morte do filho dos autores aos trabalhos levados a cabo pelos trabalhadores do réu. Da matéria de facto dada como provada apenas temos por seguro que se deu uma derrocada de terras e que o muro de suporte perto da casa dos autores não foi suficientemente forte para o peso das terras molhadas e transformadas em lama. Todavia, não se provou que tivessem sido os trabalhos levados a cabo pelos funcionários do réu que tenham estado na origem da derrocada. Assim, perante os factos provados, torna-se claro que não se provou o nexo de causalidade entre o facto (trabalhos na Estrada) e o dano (destruição da casa e morte do filho dos autores). Nas alegações de recurso, em boa verdade, os autores não atacam, em rigor, a falta de prova (“non liquet”) relativamente ao nexo de causalidade, mas sim as consequências dessa falta de prova. Em seu entender, pelo facto de vigorar no caso a presunção de culpa a que se refere o art. 493º do C.Civil, deveria a sentença, perante essa falta de prova, ter condenado o réu. Mas não é assim. O art. 493º do C.Civil consagra uma presunção legal de culpa, que pode ser ilidida “mediante prova da inexistência da culpa, ou de que os danos se teriam igualmente verificado sem culpa” (ANTUNES VARELA, ob. cit. pág. 477). Nos termos do art. 493º, 1 do C.Civil atribui-se a responsabilidade pelos danos “causados” (é a expressão da lei) excepto se o agente provar que não teve culpa. Portanto, a questão da presunção de culpa só se coloca relativamente aos “danos causados”. Afastando, ou não se provando, a causalidade, a questão da culpa (mesmo presumida) não se põe. A interpretação dos autores equivaleria a uma presunção, não da culpa, mas da causalidade, ou seja de uma presunção das consequências danosas de um facto – o que não acontece neste caso. Não existindo qualquer presunção legal da causalidade, ou das consequências danosas de um facto, então e de acordo com as regras gerais, a sua prova deve ser feita pelo lesado – cfr. art. 342º, 1 do C.Civil. Deste modo, improcedem todas as alegações de recurso. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso, e, embora com o enquadramento jurídico acima referido, manter a sentença recorrida. Custas pelos autores. Lisboa, 20 de Abril de 2004. António São Pedro – Relator – Fernanda Xavier – João Belchior