0210970 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 0210970
ACORDAO
Descritores: Associação criminosa, Infracção fiscal
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036122
Nr Documento: RP200306090210970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/573582f898b1b60d80256dcf003e71ab
Sumário
Até à entrada em vigor do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.15/01, de 5 de Junho, o tipo legal de crime de associação criminosa não se preenchia se a associação tivesse por escopo a prática de infracções tributárias.
