0199/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0199/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Apreciação preliminar, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007663
Nr Documento: SA1200703220199
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a013409cc9d8391802572b30034f870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0199.07.7E
Sumário
O Acórdão do TCA que, em aplicação do n.º 4 do art.º 690.º do CPC, decidiu não conhecer de recurso jurisdicional de decisão do TAF, em virtude de a recorrente, convidada par o efeito nos termos daquela norma, não ter sintetizado as conclusões, as quais passou de dezoito para vinte e três, não revela erro palmar de aplicação da lei, não deu causa à falta de apreciação de fundo, nem contém decisão de questão de relevância jurídica superior ao comum, ou de especial relevo social, pelo que não se justifica a admissão de recurso excepcional para apreciação em terceiro grau (art.º 150.º do CPTA).
Texto
Processo nº: 199/07 - Secção do Contencioso Administrativo Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo foi demandada no TAF de Lisboa, em acção administrativa comum na forma ordinária por A…. O pedido consistia na condenação a reconhecer o direito ao abono do trabalho extraordinário e a pagar esses montantes com juros de mora. Por sentença do TAF, de 22.11.2005, o pedido foi julgado procedente com efeitos a partir de 1.1.2003 e a R. condenada a pagar as quantias que se liquidarem como horas extraordinárias nos termos dos art.ºs 2.º e 3.º n.º 1 do DL 92/2001. Desta decisão foi interposto recurso para o TCA Sul que decidiu não conhecer do objecto do recurso em aplicação do n.º 4 do artigo 690.º do CP, por a entidade recorrente não ter dado minimamente satisfação ao despacho do relator para sintetizar e clarificar as conclusões do recurso jurisdicional, tendo, ao invés, alargado as conclusões de dezoito para vinte e três. Deste despacho recorre a referida entidade para este STA, alega e formula a seguinte conclusão útil: O Acórdão deve ser revogado e substituído por outro que conheça do pedido por não ter feito correcta aplicação do direito e ter cometido nulidade por omissão de pronúncia – art.º 668.º n.º 1 al. d) do CPC. 2. Importa neste momento conhecer da admissibilidade do presente recurso, relativo a decisão proferida em 2.ª instância pelo TCA, apesar de a questão decidida ser meramente processual embora tenha posto termo ao recurso sem conhecer do fundo da questão. Para decidir importa salientar em primeiro lugar que o recurso de revista do artigo 150.º tem carácter excepcional, o que significa que apenas é admissível quando se mostrem preenchidos os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. A entidade recorrente não mencionou de modo claro os referidos pressupostos, nem fez a respectiva apresentação e análise em relação ao caso concreto. Apesar disso, o Tribunal pode conhecer daqueles pressupostos desde que esteja clara e delimitada uma questão de direito, substantivo ou processual (n.º 2 do art.º 150.º), cuja solução foi decisiva para a causa ter sido decidida em desfavor da recorrente. É o que acontece no caso, em que a recorrente se queixa de incorrecta aplicação da norma do n.º 4 do artigo 690.º do CPC, sendo esta a questão jurídica em relação à qual há que optar quanto a admitir ou não o recurso. 3. Vejamos, portanto, se a referida questão tem relevância social ou jurídica ou a admissão do recurso é necessária para melhor aplicação do direito. A relevância social ou jurídica faz sentido não apenas reportada a questões de fundo, porque o próprio n.º 2 do art.º 150.º alarga este recurso de revista a questões processuais. No caso a questão de fundo é relativa ao pagamento de horas extraordinárias a um médico e a respectiva repercussão dificilmente pode extravasar da defesa do interesse individual daquela pessoa concreta. Mas, a questão de fundo não pode senão servir enquadramento genérico do caso, pois, como vimos, o que está agora directamente em causa no recurso que se pretende ver admitido é uma questão processual. Sobre a aplicação ao caso da cominação prevista no n.º 4 do artigo 690.º do CPC temos de convir que se trata de questão jurídica cuja dificuldade não ultrapassa o comum das questões desta natureza, sendo os elementos a considerar de carácter objectivo, e nem a entidade agora recorrente põe em causa o facto assente de não ter correspondido ao convite para sintetizar as conclusões. Acresce ainda que se tratava de assunto do dia a dia do contencioso, numa causa que não comportava um número ou tipo de questões que dificultassem a simplificação pedida no despacho do juiz que efectuou o convite. Também não é patente nenhum erro palmar do Acórdão recorrido que se possa qualificar como exigindo a correcção com vista a uma melhor aplicação do direito, tanto que se limitou a aplicar a cominação prevista na lei de não conhecer do recurso, na parte afectada. Em determinados condicionalismos as decisões processuais da natureza da que foi adoptada na decisão de que se pretende recorrer - que põem termo à causa sem conhecer de mérito -, são legítimas e correspondem ao sentido vertido na lei para evitar desperdício de tempo e de meios da actividade de administração da justiça que é um serviço escasso e altamente dispendioso. A apreciação do condicionalismo concreto de uma decisão deste teor extravasa do âmbito de um recurso excepcional que a lei reserva para os casos mais relevantes, medida esta que é dada pela sua repercussão jurídica ou social, no caso, como se viu, de fraca monta. Nestes termos é de concluir que não se verificam os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA. Decisão: Nos termos dos n.ºs 1, 2 e 5 do art.º 150.º do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Março de 2007. Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.