0031381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Martins
Processo: 0031381
Acórdão
Descritores: Depósito de renda, Arrendamento, Discussão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010349
Nr Documento: RL199001300031381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f64bd8d6185cf8b78025680300019118CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031381.4C
Sumário
Na acção de depósito de rendas (artigos 991 e seguintes do Código de Processo Civil) é possível discutir a existência do contrato de arrendamento.