Quando foi proferido o acórdão 0031381?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 1990.

Acórdão TRL — Depósito de renda, Arrendamento, Discussão

Q: Qual foi a decisão no processo 0031381?

Provido. Na acção de depósito de rendas (artigos 991 e seguintes do Código de Processo Civil) é possível discutir a existência do contrato de arrendamento.

Acórdão

0031381

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de janeiro de 1990
Relator: Antunes Martins

Agravo

Depósito de rendaArrendamentoDiscussão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART991 ART992 ART993 ART994 ART995 ART1027.
CCIV66 ART841 N1 B ART1022 ART1023.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1974/11/06 IN BMJ N241 PAG346.

Sumário

Na acção de depósito de rendas (artigos 991 e seguintes do Código de Processo Civil) é possível discutir a existência do contrato de arrendamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)