003655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003655
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Cláusula contratual, Alteração, Responsabilidade contratual, Danos morais, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020470
Nr Documento: SJ199306290036554
Referência Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05e17673b044e252802568fc003a5391CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003655.1C
Sumário
A entidade patronal só não pode alterar o horário de trabalho, sem acordo do trabalhador, quando este tenha sido contratado expressamente para um determinado horário ou quando um instrumento de regulamentação colectiva o proiba. Provado que no contrato de trabalho que as AA. celebraram com o recorrido se obrigaram ao exercício das suas profissões, por turnos alternados à razão de 6 horas diárias; provado ainda que o recorrido, unilateralmente, alterou aquele regime, dai resultando para as AA. grave prejuízo com o acréscimo de duas horas por dia de tempo do seu serviço às ordens do recorrido, com consequências de relevante prejuízo nas vidas familiares, a referida alteração da prestação do trabalho, contrariando o que estava contratado, contra vontade delas, traduz-se num ilícito contratual de que é responsável a entidade patronal. Daí que o recorrido está obrigado a aceitar que as AA. cumpram o horário de trabalho acordado, por turnos, à razão de 6 horas diárias, e a pagar as diferenças salariais, correspondentes ao acréscimo de horas de trabalho em que traduziu a alteração do horário e uma indemnização pelos danos causados.