0050215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0050215
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Despacho saneador, Excepção peremptória, Prescrição, Crime de dano, Prazo de propositura da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027823
Nr Documento: RP200003270050215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c14e45c83cc06de2802568d300450e94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050215.49
Sumário
Não é de conhecer no despacho saneador a excepção peremptória da prescrição do direito do lesado à indemnização devida por acidente de viação, ainda que à data da propositura da acção tivessem decorrido três anos após o acidente, se na petição é articulado que o mesmo foi intencionalmente provocado. Em tal situação, porque alegada a existência de crime de ofensas corporais e de dano, o prazo de prescrição é de cinco anos, pelo que terá o processo de prosseguir para se averiguar a matéria de facto invocada.