9640687 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640687
Acórdão
Descritores: Falta, Justificação da falta, Atestado médico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019453
Nr Documento: RP199610169640687
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe5a18d452eb5a338025686b0066de03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640687.AB
Sumário
I - O " boletim de baixa ", assinado por um médico, em que se indica que o recorrente está doente e que não pode sair de casa, salvo indicação do médico, permite concluir que estava impossibilitado de comparecer em tribunal, por não se exigir para justificar a falta a especificação da doença nem a descrição minuciosa da impossibilidade de comparência.