048184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 048184
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Medida da pena, Prevenção geral, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Danos morais, Indemnização, Erro notório na apreciação da prova, Erro notório, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028896
Nr Documento: SJ199509270481843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7945a9c8926b5a7f802568fc003ae8feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048184.AE
Sumário
Deve ter-se por ultrapassada a doutrina de que, para a fixação concreta da pena, devia partir-se da média aritmética dos seus limites legais. Em matéria de homicídios voluntários, são prementes as exigências da prevenção geral. É razoável e equitativo fixar-se em 3000 contos a indemnização por danos morais sofridos pelos filhos do assassinado. "Erro notório na apreciação da prova" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal) é o que, pela sua evidência, não escapa à generalidade das pessoas. A "contradição na fundamentação" (alínea b) do mencionado preceito) só é relevante, quando respeite a elementos essenciais e afecte de tal forma a descrição dos factos, que estes e, portanto, a decisão, se tornem inintelegíveis.