077048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 077048
Acórdão
Descritores: Livrança, Aceite, Aval, Autonomia, Prescrição, Interrupção da prescrição, Solidariedade, Recurso de revista, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009679
Nr Documento: SJ198902210770481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1a0bd0056abc331802568fc0039d5ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077048.FC
Sumário
Não tendo sido suscitada certa questão na apelação, não pode ela ser conhecida no recurso de revista, devendo considerar-se como definitivamente resolvida na 1 instancia. A interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidarios não importa interrupção da prescrição em relação aos outros. Apos a vigencia do actual Codigo Civil, não pode haver duvidas sobre a autonomia das obrigações dos avalistas e do avalizado, não se estendendo aos avalistas a interrupção da prescrição verificada para a obrigação do aceitante da livrança avalizada.