023548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023548
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Falta de alegações, Deserção da instância
Recorrente: Soeiro , Antonio
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035090
Nr Documento: SAP19900313023548
Data de Entrada: 13/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2784aefe8891545802568fc0038c3a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023548.45
Sumário
No recurso contencioso, a falta de alegação do recorrente, quando está em causa a impugnação do acto administrativo da autoria de órgão da Administração Central, determina a deserção do recurso, face ao disposto no parágrafo único do artigo 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, que não foi revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais.