007326 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de despedimento com justa causa do recorrente deliberado pela comissão administrativa da Companhia de Seguros O Alentejo integra-se em relação jurídica de trabalho entre uma pessoa colectiva de direito privado e um empregado seu. II - O despedimento em apreço tem natureza jurídico-privada, não sendo, pois, um acto administrativo, pelo que a controvertida relação jurídica de trabalho está fora do contencioso do administrativo e dentro do contencioso do trabalho.