9610020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9610020
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Requisitos, Fundamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017898
Nr Documento: RP199603119610020
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad3f0814148b38048025686b0066d237CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610020.F2
Sumário
I - É nulo o contrato de trabalho celebrado a termo, havendo de concluir-se que o foi sem termo, se não constar do respectivo documento a menção precisa dos fundamentos da sua celebração não sendo bastante remeter para a legislação que os prevê.