015460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015460
ACORDAO
Descritores: Director de serviço, Transição para a carreira tecnica superior
Recorrente: Ramada , Fernando
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/09/18.
Nr Convencional: JSTA00008074
Nr Documento: SA119811105015460
Data de Entrada: 28/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d33edc953cdc169802568fc00386f83
Sumário
I - A Resolução n. 354-B/79, de 14 de Dezembro, não se aplica as situações definidas no Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho. II - Não contempla, portanto, aquela resolução os cargos mencionados no mapa anexo ao referido decreto-lei.
