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022595 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Cruz Rodrigues

Data: 15 de dezembro de 1987

Processo: 022595

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Substituição do objecto do recurso, Aplicação da lei processual no tempo

Recorrente: Amado , Antonio

Recorridos: Minfp

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00011360

Nr Documento: SAP19871215022595

Data de Entrada: 19/03/1987

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9eaab013285e1b38802568fc0036e34a

Sumário

I - A revogação do acto impugnado extingue o recurso, que, em consequencia dessa revogação, fica privado de objecto. II - Ocorrida a revogação no dominio da lei anterior, e inaplicavel o disposto no n. 2 do art. 51 da LPTA, por este ser norma de caracter inovador.

Acórdão

022595

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1987
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Revogação do acto recorridoPerda de objectoSubstituição do objecto do recursoAplicação da lei processual no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART51 N2.

Sumário

I- A revogação do acto impugnado extingue o recurso, que, em consequencia dessa revogação, fica privado de objecto.

II- Ocorrida a revogação no dominio da lei anterior, e inaplicavel o disposto no n. 2 do art. 51 da LPTA, por este ser norma de caracter inovador.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)