032137 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há omissão de pronúncia em decisão que não conheceu de mérito do pedido por ter decretado a abolição da instância face à procedência de uma questão prévia. II - Tem interesse em agir e, consequentemente, legitimidade activa, o empreiteiro que requer a notificação do dono da obra prevista nos n. 3 e 4 do art. 215 do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, pela utilidade que para ele decorre da eventual procedência do pedido, não relevando na apreciação desse interesse circunstâncias que possam influir na decisão sobre o mérito do mesmo pedido.