0011531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0011531
Acórdão
Descritores: Título executivo, Legitimidade, Gerente, Poderes de representação, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026869
Nr Documento: RL199611260011531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34eef1517f85b51e802569830053e9cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011531.40
Sumário
Nas execuções a legitimidade resulta de indicação da Lei (art. 26º nº 3 e art. 55º nº 1 C. P. Civil), devendo a execução ser promovida pela pessoa que figure no título executivo como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor. Assim, os sujeitos da obrigação devem figurar como tais no título executivo. Determinando o art. 260º nº 4 do C.S.C. que os gerentes vinculam a sociedade em actos escritos, apondo a sua assinatura com a indicação dessa qualidade, o aceite de uma letra por parte de uma sociedade implica que no respectivo lugar do aceite figure uma assinatura de um gerente, indicando-se concomitantementeque o subscritor tem essa qualidade de gerente da dita sociedade, sob pena de ilegitimidade.