003167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003167
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Custas, Absolvição da instancia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Auto Lp 41-laurentino & Patricio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003614
Nr Documento: SA219850619003167
Data de Entrada: 28/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a59fda573f8df712802568fc00382ea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003167.9B
Sumário
Instaurada execução fiscal e decretada a absolvição da instancia por posterior regularização da divida, ao abrigo do Decreto-Lei 275/82, continuam a ser da responsabilidade dos executados as custas da execução.