0267003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0267003
Acórdão
Descritores: Legítima defesa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017824
Nr Documento: RL199104100267003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f0b17c5cc60102e802568030002afa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267003.87
Sumário
Actuou em legítima defesa - por ser idóneo e não excessivo o meio utilizado - o arguido, agente da PSP, que, para pôr termo a uma contenda entre vários individuos, disparou um tiro, atingindo no abdómen o agressor, causando-lhe doença por 120 dias, verificado o seguinte condicionalismo: a) depois de ter dado três tiros para o ar - guardando em seguida a pistola no coldre e exibindo o cartão de identificação -, foi agredido à cabeçada no globo ocular esquerdo; b) em seguida, ia ser de novo agredido com um tubo de ferro ou de madeira, Se se verificaram os restantes requisitos (da legítima defesa, além da proporcionalidade do meio).