9640960 - Tribunal da Relação do Porto

I - É permitido, face ao disposto nos artigos 336 ns. 1 e 3 e 254 alínea a) e b) do Código de Processo Penal, a detenção, independentemente da natureza do crime por que está acusado, de arguido contumaz, para efeitos de lhe ser notificado o despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento.