0032626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0032626
ACORDAO
Descritores: Objector de consciência, Requisitos
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014566
Nr Documento: RL199106270032626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3bf93c1fff3ffbf802568030002457b
Sumário
Mesmo provando os demais requisitos necessários para obtenção de estatuto de objector de consciência, não pode este estatuto ser concedido se o requerente não invocar, nem provar, factos demonstrativos da coerência do seu comportamento anterior com a convicção por ele invocada.