Quando foi proferido o acórdão 0053361?

O acórdão foi proferido em 11 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Arrolamento, Interposição de recurso

Revogada a decisão. A providencia cautelar de arrolamento so pode ser requerida por quem tenha qualquer direito sobre os bens a arrolar.

Acórdão

A providencia cautelar de arrolamento so pode ser requerida por quem tenha qualquer direito sobre os bens a arrolar.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.