0053361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Augusto Morais
Processo: 0053361
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Interposição de recurso, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000458
Nr Documento: RL199202110053361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78c91a3acf0312188025680300005b00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053361.36
Sumário
A providencia cautelar de arrolamento so pode ser requerida por quem tenha qualquer direito sobre os bens a arrolar.