0736/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0736/10
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Medicina dentaria, Equivalencia de cursos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTA00066949
Nr Documento: SA1201105050736
Juízes: Madeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dbc277c79df58ac8025788d002ccd12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0736.10.BE
Sumário
Não incorre em excesso de pronúncia a sentença que suprimiu da ordem jurídica um acto cujo fundamento, embora certo, era insuficiente para justificar a decisão de indeferimento nele emitida, desde que a necessidade da Administração ponderar outras razões tivesse sido mencionada pelo destinatário do acto na sua petição inicial e integrasse, portanto, o programa decisório que a sentença deveria seguir. Se o reconhecimento da equivalência de um curso obtido no Brasil a determinado curso português pressupunha que entre ambos não houvesse uma «diferença substancial», aspecto que o acto de indeferimento do pedido de reconhecimento não ponderou, impunha-se que o tribunal suprimisse esse acto e impusesse à Administração uma nova pronúncia sobre o pedido, na qual ponderasse o ponto em falta.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto veio interpor recurso de revista, «per saltum», para o STA da sentença do TAF de Lisboa que, por julgar «procedente» a acção interposta por A…, identificado nos autos – em que o autor se insurgia contra a deliberação do Conselho Científico daquela Faculdade que indeferira o seu pedido de reconhecimento da equivalência do curso que obtivera no Brasil à licenciatura em Medicina Dentária, atribuída nessa escola - condenou a aqui recorrente a reapreciar tal pedido. A recorrente terminou a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: Na presente acção o recorrido pediu que a recorrente fosse condenada a que se reconheça que o diploma apresentado pelo Autor, enquanto “cirurgião-dentista”, é o equivalente a um diploma obtido numa universidade portuguesa (nomeadamente, na Faculdade de Medicina Dentária no Porto) e, por isso, atribuir-lhe a licenciatura em medicina dentária”. O pedido do recorrido tem subjacente o reconhecimento automático dessa equivalência. O Tribunal recorrido entendeu, pelos fundamentos constantes do acórdão que aqui se dão por reproduzidos, que o reconhecimento não é automático. Tal decisão é consentânea com o entendimento da recorrente, vertido na contestação e no despacho de indeferimento do pedido de reconhecimento automático formulado pelo recorrido em 22 de Maio de 2006. Atento o pedido do recorrido e o entendimento de que o reconhecimento não é automático, o Tribunal “a quo” ocupou-se de questão que não lhe foi suscitada ao ordenar a reapreciação do pedido do recorrido. Violou, assim, o comando do art°. 95° do CPTA e art°. 661° nº. 1 e 668° nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil. Deverá, assim, declarar-se nulo o acórdão recorrido e, revogando-se o mesmo, ser a acção julgada improcedente e a recorrente absolvida do pedido. O recorrido contra-alegou - e disse ainda que, na mesma minuta, formulava um recurso subordinado - tendo concluído do seguinte modo: A.- A acção em apreço e respectivo pedido terão de ser apreciados, exclusivamente, nos termos do art. 41° do TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, B.- como norma de grau superior em relação à norma corrente (arts. 7° e 8° da Constituição); ora, C.- a lei geral não é aplicável quando há uma norma específica que regula as relações entre os cidadãos de Portugal e o Brasil. D.- O art. 41° começa por estabelecer uma 1ª espécie de reconhecimento regra (“o reconhecimento será sempre reconhecido”), E.- que funciona de um modo “automático”. F.- “A menos que se demonstre, fundamentadamente, que há diferença substancial entre os conhecimentos e aptidões atestados pelo (art. 41° -2ª parte). G.- Ao Autor só compete formular o pedido de reconhecimento, acompanhado com a respectiva documentação, H.- competindo ao Réu a invocação e prova de que há as tais diferenças substanciais, - o que o réu nunca fez, nem na fase administrativa, nem na fase judicial (reconvenção). J.- Seria disparatado que se exigisse ao Autor, no momento em que faz e documenta um pedido de equiparação, ao mesmo tempo viesse invocar que o seu “curso” não teria o “nível” científico dos “cursos” feitos em Portugal, K.- até porque o Autor iria dizer uma “mentira”. SEM CONCEDER: L.- Se se entender que a Douta Sentença apreciou e decidiu questão diferente da formulada na pi. então a solução seria outra pois, M.- então, não seria no sentido da improcedência pretendida pelo Réu, N.- nem seria no sentido de dar a faculdade ao réu de proceder à reapreciação do pedido formulado pelo Autor, O.- antes seria a procedência total e imediata dos pedidos formulados pelo Autor, P.- na medida em que o Douto Julgador a quo deu como assente, de facto, não se verificar “essa diferença substancial”, “pois então será de deferir o reconhecimento peticionando nos termos do art. 41° do Tratado”!!! Q.- Esta matéria de facto, assente pela Douta Sentença da 1ª Instância, não foi contraditada pelo Réu, nem pode ser apreciada pelo “Supremo”. R.- Foram violadas as disposições dos arts. 668° do C. P. Civil, art. 41° do Tratado, Douto Suprimento de VExas. A recorrente juntou aos autos uma «resposta» ao «recurso subordinado», onde concluiu pelo seu não «provimento». A matéria de facto pertinente é a dada como provada na sentença «sub censura», a qual aqui damos por integralmente reproduzida - como estabelece o art. 713º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. Na acção dos autos, o autor, após censurar a deliberação do Conselho Científico da Faculdade recorrente, datada de 26/5/2006, que indeferira o seu pedido de reconhecimento da equivalência de um curso que tirara no Brasil ao grau de licenciado em Medicina Dentária pela dita Faculdade, pediu que o tribunal «a quo» condenasse o réu a reconhecer tal equivalência. O acto de indeferimento fundara-se em dois motivos: no facto do aqui autor, que já deduzira o mesmo pedido na Universidade de Lisboa, não poder formulá-lo outra vez, por a tal obstar o art. 28º do DL n.º 283/83, de 21/6; e na circunstância do requerente visar um «reconhecimento automático» do seu título académico e isso não ser admissível à luz do «Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta» celebrado entre Portugal e o Brasil. Ora, a sentença entendeu que o primeiro motivo não procedia; e, quanto ao segundo, disse que, embora seja verdade «que o reconhecimento do grau académico brasileiro não é automático», o indeferimento do pedido só seria «secundum legem» se o Conselho Científico da Faculdade aqui demandada previamente averiguasse e considerasse que, entre o curso obtido no Brasil e o curso português em cotejo, havia uma «diferença substancial» no tocante a conhecimentos e aptidões. Daí que o tribunal «a quo» concluísse pelo dever da Administração reapreciar o assunto: o acto de indeferimento foi eliminado e a entidade demandada condenada a decidir outra vez o pedido, deferindo-o ou indeferindo-o consoante, respectivamente, não houvesse entre os cursos, ou houvesse, aquela «diferença substancial». Inconformada com essa sentença, a Faculdade interpôs dela uma revista «per saltum». E o autor veio contra-alegar, incluindo nessa sua peça censuras à sentença, que enquadrou sob a qualificação de «recurso subordinado». Todavia, a 1.ª instância nunca se pronunciou sobre a admissibilidade desse «recurso subordinado» - e nem sequer o fez depois do autor, a fls. 630, a instar para o efeito. Ora, esta inusitada problemática configura uma questão «sui generis» que reclama uma pronta resolução. «Primo conspectu», dir-se-ia que o processo deve baixar ao tribunal recorrido para aí se emitir pronúncia sobre o assunto relacionado com tal «recurso». Mas é claro que isso só seria exigível se realmente estivéssemos perante um recurso subordinado autêntico. Porém, depreende-se do art. 682º do CPC (na versão aplicável «in casu») que o recurso subordinado deve ser interposto depois do despacho que admita o recurso da parte contrária; e que deve sê-lo em requerimento e com alegação autónomos. Donde flui que não faz sentido interpor e minutar um recurso subordinado na contra-alegação do recurso independente, sobre o qual nem sequer recaíra ainda um despacho de admissão. Deste modo, o ataque que o autor dirigiu à sentença na sua contra-alegação deve ser qualificado, não como um genuíno recurso subordinado, mas como uma ampliação do âmbito do recurso deduzido pela parte contrária, o que é permitido pelo art. 684º-A. ns.º 1 e 2, do CPC. Donde se seguem duas óbvias consequências: «primo», a desnecessidade dos autos baixarem para admissão do pretenso «recurso subordinado»; «secundo», a necessidade de se conhecer, nos termos desse art. 684º-A, das questões que o autor – cuja posição nesta instância de recurso é, apenas, a de recorrido – suscitou na sua contra-alegação. Comecemos pela revista. A recorrente coloca uma única «quaestio juris»: a da nulidade da sentença, por excesso de pronúncia (art. 668º, n.º 1, al. d), do CPC), já que ela, após admitir que o acto impugnado acertara ao pressupor que o reconhecimento da equivalência não era automático, acabou por ordenar a reapreciação do pedido de reconhecimento. Mas é flagrante que a recorrente não tem razão. O aqui autor pedira à ora recorrente que esta reconhecesse a equivalência do seu curso, obtido no Brasil; e o modo como um tal reconhecimento se efectuaria - se automaticamente (isto é, imediatamente), se mediante prévia comparação dos conteúdos dos dois cursos em causa - era algo que à Administração cumpria decidir, sempre «secundum legem». Ora, a sentença afirmou que o almejado reconhecimento, não sendo embora imediato, supunha aquela comparação de conteúdos; e que o acto, na exacta medida em que indeferiu o pedido do autor sem antes proceder a tal comparação, enfermava de violação de lei. Sendo assim, a 1.ª instância só teria incorrido em excesso de pronúncia se o correspondente vício não estivesse alegado. Mas ele fora arguido «in initio litis», pois o autor asseverara - ainda que sem fundamento visível - que houvera «confissão» quanto ao facto dos cursos em cotejo não apresentarem «diferença substancial»; e, perante esta alegação do autor, tornava-se certo que as questões relacionadas com a presença ou a ausência dessa «diferença» integravam o programa da decisão judicial a proferir. É, pois, seguro que a sentença não incorreu no excesso de pronúncia que a recorrente invoca, já que conheceu de problemática oportunamente arguida. E acrescente-se ainda que ela não decidiu «extra petitum», já que a ordem para que a Faculdade reapreciasse o pedido de equivalência era um «minus» relativamente àquilo que o autor solicitara na petição - que o tribunal se substituísse à Administração e reconhecesse já a equivalência, como preliminar da condenação dela nesse reconhecimento. Portanto, há que negar a revista, cujas conclusões fracassam. E, precisamente porque a sentença satisfez o autor num grau menor do que a petição inicial ambicionava, é que a contra-alegação inclui - como vimos já - um pedido de ampliação do âmbito do recurso. Contudo, o próprio recorrido concede que o reconhecimento da equivalência da sua habilitação, sem prestação de provas, pressupõe que não haja «diferenças substanciais» entre os conteúdos e as aptidões que o seu curso brasileiro incorpora e atesta e os da licenciatura portuguesa a que aquele será equivalente. Sendo assim, e porque o acto nada disse sobre a presença ou a ausência dessas «diferenças», o caso «sub judicio» tinha necessariamente de ser solucionado pela forma que a sentença adoptou - erradicar-se o acto da ordem jurídica e determinar-se que, «in situ», a entidade demandada ponderasse o aspecto silenciado, decidindo novamente, a essa luz, a pretensão do autor. O que o tribunal «a quo» não podia fazer era substituir-se à Administração, pois - e ao invés do que o recorrido inexplicavelmente clama - nada constava da matéria de facto que mostrasse, ou sequer indiciasse, não haver, entre os cursos em cotejo, a mencionada «diferença substancial». Ao insistir neste ponto, e ao deduzir daí uma falta de fundamentação da sentença e uma contradição entre os seus fundamentos e a decisão – não se apercebendo, sequer, que estas causas de nulidade reciprocamente se excluem - o aqui recorrido raciocina mal e almeja o impossível. Deste modo, a revista soçobra porque a sentença não padece da nulidade que aí lhe vem assacada. Também não colhe a ampliação pedida pelo recorrido, já que o ponto em que ele decaiu não podia obter procedência. E resta apenas dizer que a denúncia, do recorrido, de que a sentença é nula nos termos do art. 668º do CPC claudica por duas óbvias razões: desde logo, porque se trata de matéria que só subsidiariamente poderia ser invocada, ou seja, que só seria cognoscível se a revista tivesse êxito (cfr. o art. 684º-A. N.º 2, do CPC); depois, porque é claríssimo que não existem as nulidades que ele aponta à sentença. Nestes termos, acordam em negar a revista e em confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 5 de Maio de 2011. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – José Manuel da Silva Santos Botelho.