015886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015886
ACORDAO
Descritores: Sisa, Promessa de compra e venda, Aquisição de imovel para revenda, Actividade comercial, Declaração modelo 1
Recorrente: Auto-comercial Silmatos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018460
Nr Documento: SA119690122015886
Data de Entrada: 06/03/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65fd8d8c3cd5c170802568fc003740e3
Sumário
Esta sujeita a sisa a promessa de compra e venda de um imovel seguida de tradição, nos termos dos artigos 47 e 115, n. 4, do Codigo da Sisa, embora a firma adquirente se faça colectar pela actividade de compra para revenda de predios e haja declarado que o inicio desta actividade se operou em principio do ano, mediante a declaração modelo n. 1 do artigo 111 do Codigo da Contribuição Industrial apresentada em Agosto desse mesmo ano.
