023437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023437
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Majoração, Acto preparatorio, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria Vitoria de Setembro Crl
Recorridos: Minapa - Manuel , Luisa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/11/12.
Nr Convencional: JSTA00022969
Nr Documento: SA119870623023437
Data de Entrada: 17/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b376e0967bd96940802568fc00377769CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023437.54
Sumário
O despacho que, esclarecendo duvidas quanto a pontuação das reservas, manda cumprir as formalidades essenciais do processo para a respectiva atribuição e um acto preparatorio. O despacho posterior que, referindo-se ao despacho aludido no numero anterior, manda executa-lo como atributivo de majorações, carece de existencia juridica. Não e possivel conceder majorações a revelia dos actos pressupostos (reservas).