97A631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A631
ACORDAO
Descritores: Preparo inicial, Prazo, Pagamento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033671
Nr Documento: SJ199711250006311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b27867e9f3df6320802568fc003ba4f0
Sumário
O disposto no artigo 145 n. 5 do CPC67 (na redacção anterior a 1995/1996) não é aplicável ao pagamento de preparo inicial, no regime previsto pelo artigo 110 do CCJ62.
