9931642 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9931642
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Desistência da instância, Acto inútil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027598
Nr Documento: RP200001269931642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c41352ca3563c1a5802568a40035cfbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931642.C1
Sumário
I - Cessando por desistência da instância o processo de recuperação de empresas, torna-se inútil conhecer doutras questões, ainda que previamente suscitadas.