085029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 085029
ACORDAO
Descritores: Sociedade civil, Direitos dos sócios, Prestação de contas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022296
Nr Documento: SJ199403150850291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e92795b4b15abef802568fc003a6f41
Sumário
I - O sócio, seja qual for a natureza da sociedade, tem o direito de pedir aos administradores a prestação de contas. II - Este direito é distinto do de obter informações e do de consultar documentos.