024142 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos previstos no artigo 34-1 do DR 44-B/83.06.01, não constitui formalidade essencial do processo de classificação a omissão de solicitação de elementos ou do convite dos notadores ou dos notados para exporem as suas posições permite a comissão paritaria se esta não decidir solicita-los ou ouvi-los.