024142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024142
ACORDAO
Descritores: Classificação de serviço, Comissão paritaria, Formalidade essencial
Recorrente: Loureiro , Hortense
Recorridos: Se da Construção e Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1986/05/07.
Nr Convencional: JSTA00021984
Nr Documento: SA119871013024142
Data de Entrada: 21/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff0d1a9e0c9a0689802568fc00376c79
Sumário
Nos termos previstos no artigo 34-1 do DR 44-B/83.06.01, não constitui formalidade essencial do processo de classificação a omissão de solicitação de elementos ou do convite dos notadores ou dos notados para exporem as suas posições permite a comissão paritaria se esta não decidir solicita-los ou ouvi-los.
