045205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045205
Acórdão
Descritores: Técnico tributário, Novo sistema retributivo, Acto interno, Recurso hierárquico, Dever legal de decidir, Acto tácito, Revogação de acto inválido, Efeito ex tunc
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053870
Nr Documento: SA120000412045205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08eb61554e9bdc47802569750030affcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045205.DF
Sumário
Não é interno o acto do Director - Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um outro reposicionamento na respectiva carreira. Interposto recurso hierárquico desse acto para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre este incumbe o dever legal de decidir tal recurso, implicando o seu silêncio a formação de indeferimento tácito contenciosamente impugnável. Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, mas reconhecendo ter-se tal ilegalidade tornado inimpugnável por não interposição atempada dos recursos que no caso cabiam, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-Ihe atribuída eficácia apenas para o futuro.