0151387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Caimoto Jacome
Processo: 0151387
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Admissibilidade, Empresa pública, Cp
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031924
Nr Documento: RP200111120151387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14eb0c83571d293580256b570034a113
Sumário
Não é admissível o procedimento cautelar de embargo de obra nova em relação a obra efectuada pela "Rede Ferroviária Nacional - Refer, E.P." em terreno expropriado e enquadrada, como obra pública, no serviço público de gestão de infra-estrutura da rede ferroviária nacional.
