015448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015448
Acórdão
Descritores: Impugnação de liquidação, Contribuição industrial, Recurso jurisdicional, Insuficiência da matéria de facto, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Joaquim e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00039742
Nr Documento: SA219931027015448
Data de Entrada: 25/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/541cda80ec2a6e98802568fc00391162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015448.F4
Sumário
Enfermando a matéria de facto fixada pela instância de deficiências que o tribunal de revista não pode suprir e que obstam ao julgamento do recurso, não permitindo fixar o regime jurídico a aplicar, há que, nos termos dos arts. 729/3 e 730/2 do CPCivil, subsidiariamente aplicáveis com as devidas adaptações, revogar a decisão recorrida a fim de ela ser substituída por outra em que se inclua matéria factual suficiente para a decisão de direito.