0311293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Borges Martins
Processo: 0311293
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035948
Nr Documento: RP200305280311293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f07cd325ad4e303a80256dcc003a6057CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0311293.16
Sumário
Não é incompatível ter-se dado como provado, por um lado, que o arguido recebeu um cheque e apresentou-o a pagamento, e, por outro, que não se apropriou do respectivo montante.