100/2001 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 950-B/98
Acórdão
Acórdão Nº: 100/2001
Juízes: Vitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaLuís Nunes de AlmeidaMaria Helena Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20010100.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 100/01 Proc. nº 950-B/98 TC – 1ª Secção Relator: Consº. Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: CM, com os sinais dos autos, vem de novo deduzir incidente de suspeição dos "magistrados com intervenção nos presentes autos". A questão foi já resolvida pelo acórdão de fls. 9, não se tendo tomado conhecimento do pedido. Persiste o fundamento que justificou aquela decisão, pelo que outra não pode ser a decisão – não conhecimento do pedido por falta de constituição de advogado. Pelo exposto e em conclusão, decide-se não tomar conhecimento do pedido. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs. Lisboa, 14 de Março de 2001 Artur Maurício Vítor Nunes de Almeida Maria Helena Brito Luís Nunes de Almeida