0076841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0076841
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Abuso do direito, Deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013856
Nr Documento: RL199402220076841
Indicações Eventuais: P FURTADO IN DAS SOCIEDADES EM GERAL ANO1979 V2 PAG553.
VASCO XAVIER IN RLJ ANO118 PAG202.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c56bfb3a89dad5ed80256803000222abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076841.61
Sumário
A suspensão de uma deliberação social pode ser decretada em relação a deliberação tomada com abuso de direito, como é o caso em que a maioria deliberou com o propósito de satisfação de interesses extra-sociais, lesivos ou potencialmente lesivos dos interesses da Sociedade ou dos outros sócios; quando a maioria excede manifestamente os limites impostos pelo fim social e económico desse direito. Com a proibição do excesso visa-se proteger as minorias da vontade da maioria, nomeadamente quando esta é determinada pelo intuito de exercer uma mesquinha vingança.