9520482 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520482
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedades comerciais, Pedido, Requisitos, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014234
Nr Documento: RP199506279520482
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abf88881f9c0dda78025686b0066b63fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520482.92
Sumário
O apoio judiciário a favor de pessoas colectivas ou sociedades, depende da prova, que lhes incumbe, da sua insuficiência económica, sendo para tal irrelevante que a requerente esteja envolvida em outros processos judiciais. É a insuficiência económica da sociedade requerente do apoio judiciário e não a diferente situação de eventual transitória falta de liquidez, que o apoio judiciário visa remediar.