05/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 05/99
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC201/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f079e6e51ceebf0c802569c9005fb9a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:05.99.49
Sumário
I. Erro notório na apreciação da prova é um vício de raciocínio na apreciação daquela, evi-denciado pela simples leitura do texto da sentença. II. Se se dá como provado que a arguida: se encontra à frente do estabelecimento, que é sua gerente, aí exerce efectivamente funções de gerência, que dirige a actividade do mesmo e que podia conhecer o estado dos produtos pela simples observação do frigorífico e do conge-lador a que tinha acesso, há contradição com a afirmação, dada como facto não provado, que a arguida não procedeu com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigada e de que era capaz. III. Tal contradição, porém, não é insanável já que tal afirmação não constitui facto, mas apenas uma conclusão errada, um erro de julgamento.