Quando foi proferido o acórdão 00114173?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Abertura de instrução, Requerimento

Acórdão

00114173

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de março de 2001
Relator: Carlos Sousa

RecursoPenal

Abertura de instruçãoRequerimentoRejeiçãoQueixa do ofendido

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART4 ART68 N1 A ART111 ART278 N1 B ART417 N2 N3 C ART419 N4 A ART420 N1 N4 ART519 N1 A. L59/98 DE 1998/08/25. CCJ96 ART84 N2 ART87 N1 B. CPC95 ART40 ART41.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/11/23 IN BMJ N381 PAG544. AC RP DE 1988/10/26 IN CJ ANOXIII T4 PAG223.

Sumário

Tendo sido indeferido requerimento do queixoso para se constituir como assistente, (por não ser titular do interesse que a Lei quis proteger especialmente no imputado crime de falsidade de testemunho), é de rejeitar requerimento do mesmo para abertura de instrução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)