046050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 046050
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022117
Nr Documento: SJ199402170460503
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0753c16da741db7802568fc003a66caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046050.C0
Sumário
Não haverá alteração substancial dos factos descritos na acusação, se a história assumida pela sentença for, na essência, a mesma. O crime do artigo 307 do Código Penal pode ser apenas tentado.