0113/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0113/07
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prescrição, Interrupção da prescrição, Contagem de prazo, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA DE 2006/10/18.
Nr Convencional: JSTA00064144
Nr Documento: SA2200704180113
Data de Entrada: 05/02/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1092494bf18637dd802572c9003ab5d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0113.07.92
Sumário
Não obstante não constituir um vício do acto de liquidação que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial, é de conhecer da prescrição no processo de impugnação judicial do acto de liquidação com vista não à sua procedência e consequente anulação da liquidação mas à eventual declaração de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. Nenhum facto posterior ao que faz cessar o efeito interruptivo tem relevância no cômputo do prazo prescricional, designadamente no que concerne a uma nova interrupção. Tendo a ora recorrida apresentado reclamação graciosa que esteve parada por mais de um ano, por facto que lhe não é imputável, o prazo prescricional voltou a correr, devendo-lhe ser adicionado o período decorrido antes da apresentação da reclamação, sendo irrelevante que posteriormente tenha sido instaurada execução fiscal e que esta tenha ficado suspensa por prestação de garantia por parte da recorrida.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A..., Lda., com os sinais dos autos, veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação adicional de IRC de 1994. Por sentença de 18/10/2006, a Mma. Juíza do TAF de Lisboa, constatada a prescrição da obrigação tributária, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Não se conformando com tal decisão, dela vem o representante da Fazenda Pública interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: I – Pelo elenco de fundamentos acima descritos, a suspensão do processo de execução terá que ser acompanhada pela suspensão do prazo de prescrição. II – O prazo para o credor da dívida tributária exigir esse crédito deve estar ligado à possibilidade de o mesmo o poder efectivamente exigir, pois só assim se dará cumprimento aos princípios da segurança jurídica, justiça, equidade e igualdade das partes, assegurando um desejável equilíbrio de interesses e direitos. III – Nesse domínio, importa realçar e reforçar a função social que é desempenhada pela Administração Tributária, função essa que é estritamente acolhida pelo princípio da legalidade, consagrada na CRP, nos códigos tributários e demais legislação subsidiária. IV – É que, presumindo-se que o legislador pretendeu consagrar as soluções mais acertadas (cf. N.º 3 do art.º 9.º do CC), não nos parece que naquele diploma legal se tivesse pretendido que o prazo de prescrição pudesse decorrer ou até que a prescrição pudesse ocorrer quando a entidade credora esteja legalmente impossibilitada de fazer valer o seu direito à exigência do seu crédito. V – Neste pendor, representando a prescrição uma sanção à negligência do titular do crédito, sanção essa que o impossibilita de exigir judicialmente a prestação, não há já razão para penalizar o credor, por todo um conjunto de situações inerentes ao funcionamento das instituições ou até mesmo por inércia ou negligência destas, se ainda dentro do prazo de prescrição aquele veio exigir o seu crédito. VI – Por fim, não nos parece que pelo facto de no CPT não existir uma norma semelhante ao preceituado no n.º 3 do art.º 49.º da LGT, ponha em causa este entendimento, na medida em que esta norma tem claramente um carácter interpretativo, já que é requisito da contagem do prazo de prescrição a exigibilidade da dívida, que se suspende nas circunstâncias aí descritas. VII – Daqui resulta claro que se a garantia suspende o processo de execução fiscal, suspende também a contagem do prazo de prescrição, pelo que este deve ser contado até à decisão do pleito. VIII – Com o devido respeito, somos da opinião que a douta sentença não deu o correcto entendimento das citadas normas bem como não observou todos os elementos susceptíveis de influenciar a contagem do referido prazo de prescrição. Contra-alegando veio a impugnante dizer que: O presente recurso foi interposto da decisão que julgou extinta, por inutilidade superveniente da lide, a impugnação judicial intentada pela ora recorrida, por força da prescrição da obrigação inscrita na liquidação adicional n.º 8310014093, relativa a IRC de 1994; São factos assentes que: (i) em 1 de Setembro de 1997, a recorrida apresentou reclamação graciosa; (ii) em 14 de Junho de 1999, o Director dos Serviços de Inspecção Tributária pediu cópia do relatório de exame à escrita da ora recorrida para instruir o processo de reclamação graciosa, através da emissão do correspondente ofício; A prescrição da dívida tributária é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto nos artigos 259.º do CPT e 175.º do CPPT, e determina a inutilidade superveniente do processo de impugnação judicial por implicar a inexigibilidade da obrigação tributária; Ao caso é aplicável o CPT, cujo regime prescricional é de 10 anos, nos termos do disposto no seu artigo 34.º, n.º 1; Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 34.º do CPT, o prazo de prescrição conta-se desde 1 de Janeiro de 1995, pois a dívida em causa diz respeito ao exercício de 1994, reportando-se o facto tributário a 31 de Dezembro de 1994 (artigo 7.º do CIRC); Para a apreciação da verificação do decurso do prazo prescricional, importa ter em conta as causas e condições da sua interrupção, bem como as causas e condições da cessação desta interrupção, nos termos do disposto no artigo 34.º, n.º 3 do CPT; Tendo a ora recorrida apresentado reclamação graciosa no dia 1 de Setembro de 1997, o prazo prescricional interrompeu-se quando já tinham decorrido dois anos e oito meses; Sendo certo que o prazo prescricional voltou a correr em 1 de Setembro de 1998 (um ano depois da instauração da reclamação), devendo-lhe ser adicionado o período decorrido antes da apresentação da reclamação graciosa; Assim sendo, a prescrição ocorreu em 1 de Janeiro de 2006, o que determina a inutilidade superveniente da lide, conforme doutamente decidido pelo Tribunal a quo; O recorrente discorda da decisão por considerar que as verificadas instauração da execução fiscal e prestação de garantia para suspensão da execução por parte da ora recorrida impedem a verificação da prescrição, tal como configurada na sentença recorrida; Mas o que está em causa é a inércia dos serviços tributários no que toca a promoverem a prossecução dos autos de reclamação graciosa no ano subsequente à data da respectiva apresentação; O mesmo será dizer que, se os serviços tributários tivessem diligenciado no sentido de promoverem a prossecução dos autos de reclamação graciosa dentro do espaço temporal de um ano subsequente à apresentação da mesma, a cessação da contagem do prazo prescricional não teria sido interrompida e, logo, o prazo prescricional não teria voltado a correr; Os casos de interrupção da prescrição das dívidas tributárias tipificados na lei (artigo 34.º, n.º 3 do CPT) devem ser analisados e tratados individualmente e de forma autonomizada; Os factos ocorridos em sede de execução fiscal não devem interferir na formação de uma situação de prescrição no seio do processo de reclamação graciosa conexo; O recorrente faz assentar a sua tese num pressuposto inexistente - a verificação da prescrição por falta de actuação dos serviços tributários em sede de execução fiscal -, pelo que ficam inquinadas todas as considerações que sobre ele assentam; Como tal, a tese do recorrente deverá ser totalmente rejeitada, mantendo-se a sentença recorrida nos exactos termos em que foi exarada; Sob pena de violação do disposto nos artigos 34.º, n.º 1, n.º 2, e n.º 3, e 259.º do CPT, 175.º do CPPT, e 7.º do CIRC; Ainda que tal não se entenda, sempre teria que se concluir que pelo menos as quantias reclamadas a título de juros em dívida não seriam devidas por estar a correspondente obrigação prescrita; É que o n.º 1 do artigo 34.º do CPT fixava o prazo geral de prescrição de dívidas tributárias em 10 anos, “…salvo se outro mais curto estiver fixado na lei”; Sendo certo que existe um prazo mais curto previsto pelo n.º 1 do artigo 48.º da LGT e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março: o prazo de prescrição de cinco anos para os juros de mora; Logo, os juros indevidamente reclamados que sejam anteriores aos últimos cinco anos não são exigíveis por estarem prescritos, devendo concluir-se pela inutilidade superveniente da lide, pelo menos, relativamente a esta parte; Caso seja dado provimento ao recurso, será violado o disposto nos artigos 34.º, n.º 1 do CPT, 48.º, n.º 1 da LGT, e 4.º do Decreto-Lei n.º73/99, de 16 de Março. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Com relevância para a decisão, está assente a seguinte factualidade: 1. Em 18/2/2002 foi deduzida a presente impugnação judicial na Secretaria Central do extinto Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa. 2. Em 19/12/97 foi instaurado o processo executivo n.º 3239-1997/0126186 no Serviço de Finanças 7 para cobrança da dívida impugnada. Em 8/4/98 foi prestada garantia neste processo executivo, tendo o mesmo ficado suspenso nos termos do disposto no art.º 255.º do CPT. Em 1/9/97 foi deduzida reclamação graciosa. 3. Em 14/6/99 foi emitido ofício dirigido ao Director dos Serviços de Inspecção Tributária, pedindo cópia do relatório de exame à escrita da sociedade para instruir o processo de reclamação. III – Vem pelo presente recurso o representante da Fazenda Pública reagir contra a decisão da Mma. Juíza “a quo” que julgou extinta por inutilidade superveniente da lide a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRC do ano de 1994 por ter verificado que a obrigação tributária em causa se mostrava prescrita. Alega o recorrente, não obstante aceitar que a situação em análise se rege pelo disposto no artigo 34.º do CPT, que fixa em dez anos o prazo de prescrição, não ter aquela decisão observado, porém, todos os elementos susceptíveis de influenciar a contagem do referido prazo de prescrição, designadamente o facto de no processo de execução fiscal instaurada para cobrança da dívida impugnada ter sido prestada garantia determinante da suspensão desse processo, motivo bastante para que se entendesse também que esta suspensão teria de ser acompanhada pela suspensão do prazo de prescrição. Ou seja, o recorrente parte do pressuposto de que, tendo o prazo prescricional sido interrompido pela instauração da execução fiscal, a suspensão desta, operada em virtude da prestação de garantia por parte da impugnante, e, por isso, a este imputável, teria que determinar necessariamente a suspensão do prazo de prescrição. Só que labora aqui o recorrente em dois erros: por um lado, o decurso do prazo prescricional não foi interrompido pela instauração da execução fiscal uma vez que à data em que esta foi instaurada (19/12/1997) já ocorrera antes outro facto interruptivo da prescrição – a instauração de reclamação graciosa em 1/9/1997; por outro, a cessação do efeito interruptivo do prazo prescricional não resultou da paragem do processo executivo por mais de um ano mas sim da paragem da reclamação graciosa. Não há dúvida que não obstante a prescrição não constituir um vício do acto de liquidação, que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial do acto de liquidação, a jurisprudência tem admitido que no processo de impugnação judicial do acto de liquidação se aprecie, mesmo oficiosamente, a prescrição, não como questão de fundo, tendente à procedência da demanda, mas com vista à eventual declaração da inutilidade da lide impugnatória: é que, se a dívida decorrente do acto de liquidação estiver prescrita, nem o credor a pode exigir, nem o devedor pode ser constrangido a pagá-la, o que vale por dizer que não é útil, para este último, a anulação do acto de liquidação, pois esse acto, mesmo subsistindo, é inconsequente (v., entre outros, os acórdãos desta Secção de 9/2/05, 12/12/06 e 7/2/07, nos recursos n.ºs 939/04, 520/06 e 980/06, respectivamente). No caso em apreço, estando em causa uma dívida de IRC do ano de 1994, é aplicável aqui, pois, o regime do CPT, nos termos do qual o prazo de prescrição era de dez anos. Ainda que esse prazo tenha posteriormente sido fixado em oito anos (artigo 48.º da LGT), atendendo ao que dispõe o artigo 297.º CC em matéria de sucessão no tempo de lei sobre prazos prescricionais, é o regime do CPT o aqui aplicável. Assim sendo, o prazo de prescrição começou a contar-se desde o início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário, ou seja, 1 de Janeiro de 1995. De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 34.º do CPT, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição, cessando, porém, se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Tendo a impugnante apresentado reclamação graciosa em 1/9/1997 o prazo de prescrição interrompeu-se desde logo nessa data, quando já tinham decorrido dois anos e oito meses, sendo irrelevante no cômputo do prazo prescricional qualquer outro facto interruptivo posterior, como se tem decidido em inúmeros acórdãos desta Secção (v., entre outros, os acórdãos de 9/8/06, 20/9/06 e 12/12/06, nos recursos n.ºs 808/06, 997/05 e 955/06, respectivamente). Como esta reclamação graciosa esteve parada desde a sua autuação em 1/9/1997 até 14/6/1999, por facto não imputável à reclamante, o prazo prescricional voltou, assim, a correr em 1/9/1998, devendo adicionar-se-lhe o tempo já decorrido antes da instauração da reclamação. Daí resulta, pois, que a prescrição da dívida impugnada ocorreu em 1 de Janeiro de 2006. E, constatada a prescrição, bem andou, pois, a Mma. Juíza “a quo” ao concluir pela inutilidade superveniente da lide, julgando, por isso, extinta a instância. O recurso não merece, pois, provimento. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Sem custas, por delas estar isento o recorrente. Lisboa, 18 de Abril de 2007. António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale (voto apenas a decisão, uma vez que a instauração da execução, no meu entender, suspenderia, também, a prescrição.)